1. Objeto e identificação da empresa

As presentes condições regulam os termos aplicáveis à comercialização de bens de consumo por parte da CASAS-INTELIGENTES (denominação comercial), operada pela sociedade Vértice Autêntico Unipessoal Lda., com sede na Rua Nova dos Casais, n.º 975, Loja C, 4815-436 Caldas de Vizela, pessoa coletiva n.º 514 845 864, contacto ge***@****************es.pt, telefone +351 913 807 200 (Chamada para rede móvel nacional) (chamada para a rede móvel nacional)

A CASAS-INTELIGENTES disponibiliza os seus produtos através de loja física e da sua plataforma online oficial, www.casas-inteligentes.pt. Qualquer outro ponto de venda físico ou digital com produtos semelhantes não está afiliado nem representa a CASAS-INTELIGENTES ou a Vértice Autêntico Unipessoal Lda., não podendo ser considerado agente, revendedor autorizado ou extensão da presente entidade.

2. Preços e faturação

Todos os produtos apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%), salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio são apresentados no carrinho antes da conclusão da compra.

A venda de qualquer artigo está sujeita à emissão de fatura por Vértice Autêntico Unipessoal Lda., nos termos da legislação fiscal aplicável.

Em caso de erro manifesto de preço ou de descrição, a CASAS-INTELIGENTES informará o cliente antes da expedição, podendo este confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral. As encomendas só se consideram confirmadas após a nossa validação.

3. Registo de utilizador e comunicações

Ao proceder ao registo na plataforma online da CASAS-INTELIGENTES, o utilizador pode consentir em receber comunicações informativas por via eletrónica, incluindo informações sobre produtos, campanhas promocionais, lançamentos e eventos. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento através da ligação de cancelamento presente em cada comunicação ou por email para ge***@****************es.pt. O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.

4. Funcionalidades da conta de utilizador

Após o registo, o utilizador tem acesso às seguintes funcionalidades:

• Compras guardadas: artigos adicionados à área de compras permanecem guardados até serem adquiridos ou removidos pelo utilizador.
• Livro de endereços: o utilizador pode designar diferentes moradas de entrega.
• Histórico de compras: consulta detalhada de todas as transações realizadas através da plataforma.

5. Produtos em preço promocional

Os produtos assinalados como promocionais estão sujeitos a um período de vigência com datas de início e fim previamente indicadas. O valor promocional aplica-se exclusivamente durante esse período. As encomendas que incluam produtos em promoção devem ser integralmente pagas dentro do prazo de vigência da promoção; se o pagamento for realizado após o termo do período promocional, o valor promocional perde validade, podendo a empresa cancelar a encomenda e reembolsar integralmente o cliente.

Preços em campanha promocional não são acumuláveis com outras campanhas ou cupões em vigor.

6. Opção de financiamento SeQura

A modalidade de financiamento disponibilizada através da entidade parceira SeQura permite o pagamento em 3, 6 ou 12 prestações mensais. A opção de pagamento em 3 prestações está isenta de juros para o cliente.

Embora a primeira mensalidade seja debitada de imediato, a aprovação do financiamento está sujeita à análise de risco da SeQura. Em caso de não aprovação, a SeQura comunica a recusa por correio eletrónico e reembolsa o montante debitado no prazo estimado de 1 a 7 dias úteis.

A Vértice Autêntico Unipessoal Lda. é alheia ao processo de aprovação, gestão ou recusa do financiamento, da exclusiva responsabilidade da SeQura, que atua como prestador do serviço. Ao selecionar a opção de pagamento a crédito, o cliente declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições e os termos e condições próprios da SeQura.

7. Garantia legal de conformidade

Todos os artigos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A garantia é assegurada pela Vértice Autêntico Unipessoal Lda. (Casas Inteligentes), enquanto vendedor, sem prejuízo de garantias comerciais adicionais que o fabricante ofereça.

Para acionar a garantia, o cliente deve contactar-nos através de ge***@****************es.pt, indicando o número da encomenda ou da fatura, a descrição do problema e, sempre que possível, fotografias. Os artigos são analisados pelos nossos serviços técnicos ou pelo fabricante. Confirmada a falta de conformidade, o cliente tem direito, nos termos da lei, à reparação ou substituição do artigo sem encargos, incluindo custos de transporte, e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. Se a análise concluir que não existe falta de conformidade, os custos de transporte e de diagnóstico poderão ser imputados ao cliente, mediante informação prévia.

A garantia não cobre:

• o desgaste normal resultante da utilização;
• danos causados por manuseamento, instalação ou montagem incorretos, ou por utilização em desacordo com as instruções do fabricante;
• danos resultantes de utilização para fim diferente daquele a que o artigo se destina, incluindo utilização em competição, salvo artigos expressamente destinados a esse fim;
• artigos alterados, modificados ou reparados por terceiros não autorizados;
• artigos cujo número de série ou referência tenha sido removido ou esteja ilegível;

8. Informação sobre os produtos

As imagens podem divergir da aparência real dos produtos, sem alteração das suas características essenciais. Preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

9. Disponibilidade e envios

Todas as encomendas estão sujeitas a confirmação de disponibilidade junto do fornecedor ou fabricante. Em caso de alteração do prazo de entrega inicialmente previsto, o cliente é informado; se o novo prazo não for aceitável, o cliente pode cancelar a encomenda e obter o reembolso integral do valor pago.

Os portes de envio dependem do local de entrega e são apresentados no carrinho antes da conclusão da compra. Em Portugal Continental, as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 10 a 20 dias úteis após a confirmação do pagamento integral, salvo prazo diferente indicado na ficha do produto ou comunicado ao cliente. Os envios são efetuados por CTT Expresso, MRW ou outra transportadora equivalente. Para as Regiões Autónomas (Açores e Madeira), o prazo e o custo variam consoante a ilha; consulte-nos previamente.

Em compras de valor igual ou superior a 250 €, com pagamento integral antecipado, o custo de envio é oferecido, exclusivamente para entregas em Portugal Continental.

O risco de perda ou dano da mercadoria durante o transporte corre por conta da Vértice Autêntico Unipessoal Lda. até à entrega ao cliente ou a terceiro por este indicado. Para facilitar a resolução de qualquer ocorrência junto da transportadora, recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da embalagem no ato da entrega, registe qualquer anomalia no documento de transporte e nos comunique o sucedido para ge***@****************es.pt, com fotografias, o mais brevemente possível. A ausência dessa comunicação não prejudica os direitos legais do cliente.

10. Direito de livre resolução (compras à distância)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do artigo (ou do último artigo, em encomendas com entregas separadas).

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de declaração inequívoca, por email para ge***@****************es.pt ou por carta para a morada indicada no ponto 1, podendo utilizar o formulário disponibilizado no ponto 11. Basta que a comunicação seja enviada antes de terminado o prazo de 14 dias.

Após a comunicação, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver o artigo, por correio registado ou transportadora, para: Vértice Autêntico Unipessoal Lda., Rua Nova dos Casais, n.º 975, Loja C, 4815-436 Caldas de Vizela. O custo direto da devolução é suportado pelo consumidor. Não são aceites devoluções enviadas à cobrança. O risco de danos no transporte de devolução corre por conta do consumidor, pelo que recomendamos embalagem adequada.

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos do envio inicial (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da mais económica que oferecemos), sem demora injustificada e no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário. Podemos reter o reembolso até à receção do artigo ou até à apresentação de prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor pode manusear e inspecionar o artigo apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, como faria numa loja física. Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor é responsável pela depreciação do artigo resultante de manuseamento que exceda essa medida, nomeadamente instalação, utilização, ou devolução sem a embalagem original ou sem acessórios e documentação, podendo o valor do reembolso ser reduzido em conformidade. Recomendamos que o artigo seja devolvido na embalagem original e devidamente acondicionado.

O direito de livre resolução não se aplica, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a artigos fabricados ou personalizados segundo especificações do cliente, nomeadamente artigos fabricados por encomenda e artigos com acabamento personalizado. Para estes artigos, a encomenda não pode ser cancelada a partir do momento em que entra em produção no fabricante.

11. Formulário de livre resolução

(preencha e envie este formulário apenas se quiser resolver o contrato)

Para: Vértice Autêntico Unipessoal Lda. (Casas Inteligentes), Rua Nova dos Casais, n.º 975, Loja C, 4815-436 Caldas de Vizela – ge***@****************es.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: …………………………
Encomenda n.º: ……………….. Encomendado em (dd/mm/aaaa): ……………….. Recebido em (dd/mm/aaaa): ………………..
Nome do consumidor: …………………………
Morada do consumidor: …………………………
IBAN para reembolso (se aplicável): …………………………
Assinatura do consumidor (apenas se enviado em papel): …………………………
Data: ………………..

12. Resolução alternativa de litígios e reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para os contratos celebrados com a Vértice Autêntico Unipessoal Lda. (Casas Inteligentes) é competente:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo – TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães · www.ciab.pt

A título supletivo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Para compras efetuadas em linha, está ainda disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.

A resolução alternativa de litígios é, em regra, mais rápida, menos formal e menos dispendiosa do que a via judicial, e não impede o consumidor de recorrer aos tribunais. O consumidor pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

13. Disposições finais

As presentes condições aplicam-se a todos os utilizadores e visitantes do website e a todas as compras nele efetuadas. A utilização do website e a conclusão de uma encomenda implicam a aceitação destas condições, que o cliente confirma expressamente no momento do checkout.

Nenhuma das presentes cláusulas afasta ou limita os direitos que a lei confere imperativamente ao consumidor. Em caso de conflito entre estas condições e a lei aplicável, prevalece a lei.

Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. A Vértice Autêntico Unipessoal Lda. pode atualizar estas condições a qualquer momento, aplicando-se a cada encomenda a versão em vigor na data da sua conclusão.