DEVOLUÇÕES E GARANTIAS
Garantia legal de conformidade
Todos os artigos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A garantia é assegurada pela Vértice Autêntico Unipessoal Lda. (Casas Inteligentes), enquanto vendedor, sem prejuízo de garantias comerciais adicionais que o fabricante ofereça.
Para acionar a garantia, o cliente deve contactar-nos através de ge***@****************es.pt, indicando o número da encomenda ou da fatura, a descrição do problema e, sempre que possível, fotografias. Os artigos são analisados pelos nossos serviços técnicos ou pelo fabricante. Confirmada a falta de conformidade, o cliente tem direito, nos termos da lei, à reparação ou substituição do artigo sem encargos, incluindo custos de transporte, e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. Se a análise concluir que não existe falta de conformidade, os custos de transporte e de diagnóstico poderão ser imputados ao cliente, mediante informação prévia.
A garantia não cobre:
– o desgaste normal resultante da utilização;
– danos causados por manuseamento, instalação ou montagem incorretos, ou por utilização em desacordo com as instruções do fabricante;
– danos resultantes de utilização para fim diferente daquele a que o artigo se destina, incluindo utilização em competição, salvo artigos expressamente destinados a esse fim;
– artigos alterados, modificados ou reparados por terceiros não autorizados;
– artigos cujo número de série ou referência tenha sido removido ou esteja ilegível.
Disponibilidade e envios
Todas as encomendas estão sujeitas a confirmação de disponibilidade junto do fornecedor ou fabricante. Se o prazo de entrega confirmado não for aceitável para o cliente, este pode cancelar a encomenda e obter o reembolso integral do valor pago.
Os portes de envio dependem do local de entrega e são apresentados no carrinho antes da conclusão da compra. Em Portugal Continental, as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 5 a 10 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo rutura de stock ou prazo diferente indicado na ficha do produto. Os envios são efetuados por CTT Expresso, FEMA, WePickup ou MRW. Para as Regiões Autónomas, o prazo varia consoante a ilha; consulte-nos. Oferta de portes em compras de valor igual ou superior a 250 €, com pagamento integral, válida para Portugal Continental.
O risco de perda ou dano da mercadoria durante o transporte corre por conta da Vértice Autêntico Unipessoal Lda. até à entrega ao cliente ou a terceiro por este indicado. Para facilitar a resolução de qualquer ocorrência junto da transportadora, recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da embalagem no ato da entrega, registe qualquer anomalia no documento de transporte e nos comunique o sucedido para ge***@****************es.pt, com fotografias, o mais brevemente possível. A ausência dessa comunicação não prejudica os direitos legais do cliente.
Direito de livre resolução (compras à distância)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do artigo (ou do último artigo, em encomendas com entregas separadas).
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de declaração inequívoca, por email para ge***@****************es.pt ou por carta para a morada abaixo, podendo utilizar o formulário disponibilizado no fim desta secção. Basta que a comunicação seja enviada antes de terminado o prazo de 14 dias.
Após a comunicação, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver o artigo, por correio registado ou transportadora, para: Vértice Autêntico Unipessoal Lda., Rua Nova dos Casais, n.º 975, Loja C, 4815-436 Caldas de Vizela. O custo direto da devolução é suportado pelo consumidor. Não são aceites devoluções enviadas à cobrança.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos do envio inicial (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da mais económica que oferecemos), sem demora injustificada e no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário. Podemos reter o reembolso até à receção do artigo ou até à apresentação de prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
O consumidor pode manusear e inspecionar o artigo apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, como faria numa loja física. Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor é responsável pela depreciação do artigo resultante de manuseamento que exceda essa medida, nomeadamente instalação, utilização, ou devolução sem a embalagem original ou sem acessórios e documentação, podendo o valor do reembolso ser reduzido em conformidade. Recomendamos que o artigo seja devolvido na embalagem original e devidamente acondicionado para transporte; o risco de danos no transporte de devolução corre por conta do consumidor.
O direito de livre resolução não se aplica, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a artigos fabricados ou personalizados segundo especificações do cliente, nomeadamente artigos fabricados por encomenda e artigos com acabamento personalizado. Para estes artigos, a encomenda não pode ser cancelada a partir do momento em que entra em produção no fabricante.
Formulário de livre resolução
(preencha e envie este formulário apenas se quiser resolver o contrato)
Para: Vértice Autêntico Unipessoal Lda. (Casas Inteligentes), Rua Nova dos Casais, n.º 975, Loja C, 4815-436 Caldas de Vizela – ge***@****************es.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: ______________________
Encomenda n.º: ______________ Encomendado em: //______ Recebido em: //______
Nome do consumidor: ______________________
Morada do consumidor: ______________________
IBAN para reembolso: ______________________
Assinatura do consumidor (apenas se enviado em papel): ______________________
Data: //______
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para os contratos celebrados com a Vértice Autêntico Unipessoal Lda. (Casas Inteligentes) é competente:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo – TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães · www.ciab.pt
A título supletivo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Para compras efetuadas em linha, está ainda disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
A resolução alternativa de litígios é, em regra, mais rápida, menos formal e menos dispendiosa do que a via judicial, e não impede o consumidor de recorrer aos tribunais. O consumidor pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
